Regulamento de Uso, Termos e Condições da Plataforma

A presente Plataforma ("App") tem como finalidade promover a conexão entre empresas, empresários, investidores, prestadores de serviços e demais usuários interessados na divulgação e busca de oportunidades comerciais, por meio do cadastro de ofertas, demandas, produtos, serviços, parcerias, investimentos e demais oportunidades de negócios.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.

2.1. Para utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma, o usuário deverá fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. O usuário declara estar ciente e concorda que, ao cadastrar ofertas, demandas ou interesses na Plataforma, seus dados de contato poderão ser compartilhados com outros usuários que demonstrem interesse legítimo nas informações cadastradas.

2.3. Os dados que poderão ser compartilhados incluem, mas não se limitam a:

• Nome; • Razão Social; • Telefone; • E-mail; • Cidade e Estado; • Informações comerciais relacionadas ao cadastro realizado.

2.4. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente com a finalidade de viabilizar o contato entre as partes interessadas em potenciais oportunidades de negócios.

2.5. Ao efetuar seu cadastro, o usuário autoriza expressamente tal compartilhamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3.1. A Plataforma atua exclusivamente como ambiente de conexão entre usuários, não participando das negociações realizadas entre as partes.

3.2. A Plataforma não é intermediadora financeira, corretora, representante comercial, agente de investimentos ou garantidora de qualquer operação realizada entre usuários.

3.3. Toda e qualquer negociação realizada em decorrência de contatos obtidos através da Plataforma é de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.

3.4. Antes de iniciar qualquer negociação, contratação ou transferência financeira, recomenda-se que o usuário:

a) Verifique a identidade da parte interessada; b) Confirme a veracidade das informações apresentadas; c) Solicite documentação comprobatória quando necessário; d) Realize diligências comerciais compatíveis com o valor e natureza da negociação; e) Formalize acordos por instrumentos jurídicos adequados.

3.5. A Plataforma não garante a existência, qualidade, capacidade financeira, legitimidade, solvência, intenção de contratação ou cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários.

4.1. O usuário compromete-se a adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger seus interesses comerciais.

4.2. É expressamente recomendado que o usuário:

• Nunca compartilhe senhas de acesso; • Nunca forneça códigos de autenticação; • Nunca compartilhe credenciais bancárias; • Nunca realize pagamentos antecipados sem as devidas validações; • Nunca transfira valores sem documentação adequada; • Nunca celebre contratos sem a devida análise da contraparte.

4.3. A Plataforma não se responsabiliza por:

• Fraudes; • Estelionato; • Golpes eletrônicos; • Inadimplemento contratual; • Perdas financeiras; • Danos materiais ou morais decorrentes das negociações realizadas entre usuários.

É expressamente vedado ao usuário utilizar a Plataforma para:

5.1 Divulgação de contatos diretos

Inserir, no título, resumo, descrição ou qualquer campo destinado à divulgação de ofertas ou demandas:

• Números de telefone; • Celulares; • Endereços de e-mail; • Links externos; • Redes sociais; • Sites; • QR Codes; • Qualquer outra forma de contato direto que vise burlar a funcionalidade da Plataforma.

5.2 Conteúdo ilícito ou inadequado

Publicar, compartilhar ou divulgar conteúdo:

a) Pornográfico, obsceno ou sexualmente explícito; b) Relacionado à exploração sexual; c) Relacionado ao tráfico ou consumo de drogas ilícitas; d) Relacionado à comercialização de produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira; e) Que incentive atividades criminosas; f) Que promova discriminação, preconceito ou violência em razão de raça, etnia, cor, origem, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição protegida por lei; g) Que configure racismo, injúria racial, homofobia, transfobia ou quaisquer formas de discurso de ódio; h) Que viole direitos de terceiros, propriedade intelectual ou direitos de personalidade; i) Que contenha informações falsas, enganosas ou fraudulentas; j) Que atente contra a legislação brasileira vigente.

5.3 Utilização indevida da Plataforma

Também é proibido:

• Utilizar robôs ou sistemas automatizados para coleta de dados; • Criar cadastros falsos; • Se passar por terceiros; • Praticar spam; • Assediar outros usuários; • Tentar obter informações confidenciais de terceiros; • Utilizar a Plataforma para concorrência desleal ou captação indevida de usuários.

O descumprimento deste Regulamento poderá resultar, a critério exclusivo da Plataforma, nas seguintes medidas:

I – Advertência; II – Suspensão temporária da conta; III – Remoção de conteúdo; IV – Bloqueio temporário de funcionalidades; V – Banimento definitivo da Plataforma; VI – Comunicação às autoridades competentes quando houver indícios de prática ilícita.

6.1. A aplicação das penalidades poderá ocorrer independentemente de notificação prévia quando a gravidade da conduta assim justificar.

6.2. O banimento definitivo não gera qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

7.1. A Plataforma não garante a concretização de negócios, vendas, investimentos, contratos ou parcerias.

7.2. A Plataforma não responde por:

• Informações prestadas pelos usuários; • Veracidade dos anúncios; • Qualidade de produtos ou serviços; • Cumprimento de contratos celebrados entre usuários; • Danos decorrentes de negociações realizadas por meio dos contatos disponibilizados.

7.3. O usuário reconhece que utiliza a Plataforma por sua conta e risco.

8.1. O tratamento dos dados pessoais observará os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.2. Os dados serão utilizados para viabilizar a operação da Plataforma e a conexão entre usuários interessados em oportunidades de negócios.

9.1. A Plataforma poderá alterar este Regulamento a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais.

9.2. A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação das alterações será considerada como concordância integral com os novos termos.

9.3. Fica eleito o foro da Comarca da sede da empresa administradora da Plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Regulamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.